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Regulamentos
Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos
Ao nível regulamentar deve ser consultado o Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto , que define um conjunto de regras comuns e transversais a todos os 3 Sistemas de Incentivos (SI), e o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de março que atualiza aquele normativo (define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas) .
Regulamentos Específicos
Em termos específicos, as tipologias de projectos apoiadas em cada um destes Sistemas de Incentivos, condições de elegibilidade de projecto e promotor, despesas elegíveis, taxas de financiamento, entre outras informações relevantes, constam do respectivo Regulamento Específico de cada SI, nomeadamente:
• SI I&DT – Portaria n.º 1462/2007, de 15 de novembro , com as alterações decorrentes da Portaria n.º 711/2008, de 31 de julho, da Portaria n.º 353-B/2009, de 3 de abril e da Portaria n.º 1102/2010 de 25 de outubro (alterada pela Portaria n.º 274-A/2012).
• SI Inovação – Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro , com as alterações decorrentes da Portaria n.º 353-C/2009, de 3 de abril e da Portaria n.º 1103/2010 de 25 de outubro (alterada pela Portaria n.º 274-A/2012).
• SI Qualificação PME – Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro , com as alterações decorrentes da Portaria n.º 250/2008, de 4 de abril, da Portaria n.º 353-A/2009, de 3 de abril, da Portaria n.º 1101/2010 de 25 de outubro, da Portaria n.º 47-A/2012, da Portaria n.º 233-A/2012 e da Portaria n.º369/2012, de 6 de novembro.
Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro - Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte
Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o
Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i, com as alterações decorrentes da Portaria nº 156/2013, de 18 de abril. |
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