ANUNCIADOS NOVOS LIMIARES PARA PUBLICITAÇÃO INTERNACIONAL DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

A Comissão Europeia estabeleceu novos limiares para a obrigatoriedade de publicitação internacional no âmbito da contratação pública em projectos financiados por fundos comunitários. Esta revisão dos valores máximos, a partir dos quais os promotores devem proceder à publicidade internacional dos contratos no Jornal Oficial da União Europeia, foi aprovada pela Comissão Europeia a 30 de Novembro e define os seguintes novos limiares:

- Contratos de empreitadas de obras públicas – até 5 milhões de Euros

- Contratos de Locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços celebrados pelo Estado – até 130 mil Euros

- Contratos de Locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços celebrados pelas restantes entidades adjudicantes – até 200 mil Euros

- Contratos de Locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços celebrados no âmbito dos sectores especiais da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais – até 400 mil Euros

As contratualizações públicas efectuadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2012 terão já que respeitar estes novos limiares comunitários.

Outras notícias relacionadas com o ON.2 estão disponíveis na internet em www.novonorte.qren.pt.

CCDR-N e Porto, 2011-12-26

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